APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
Silval embolsa dinheiro de sindicatos
A Constituição Estadual é muito clara:
o Governo do Estado de Mato Grosso tem cinco dias úteis para repassar para
Sindicatos e Associações os recursos referentes ao desconto da contribuição
sindical que é efetuado a cada mês na folha de pagamento dos servidores.
Estamos no dia 24 de janeiro de 2013 e
o Governo do Estado de Mato Grosso até o momento não repassou às entidades
classistas que representam a categoria dos servidores, os recursos referentes à
contribuição sindical do mês de dezembro.
Diante desta situação, de acordo com o
que informa o sindicalista Gilmar Brunetto, presidente do Sinterp e membro do
Fórum, o Fórum Sindical de Mato Grosso resolveu repudiar este comportamento da
atual administração estadual, comandada pelo governador Silval Barbosa e
informar que já determinou ao seu departamento jurídico o estudo de
providências junto ao Poder Judiciário no sentido de questionar este flagrante
ato de apropriação indébita, buscando a devida responsabilização daqueles que
resolveram afrontar o mandamento constitucional que estabelece:
Art. 139 – O Estado e os
Municípios,[sic] instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta,
autarquias e fundações.(…) § 4º Sob pena de responsabilização, a autoridade que
determinar o desconto em folha de pagamento do servidor para instituições de
previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo
máximo de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de responsabilidade do
órgão.
O Fórum Sindical espera contar com a
solidariedade de toda a sociedade no enfrentamento desta situação, que, segundo
Brunetto, atenta contra a livre organização dos servidores e a atuação de
Sindicatos e demais entidades classistas em nosso Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário